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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2014 - 15:15

Congresso promulga a Emenda Constitucional que reintegra servidores de ex-territórios

Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo
Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 14:45

TRF da 4ª Região considera constitucional decreto que regulamenta terras quilombolas

Adin 3239, impetrada pelo Democratas, também está em julgamento no Supremo
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 16:00

Norma do Maranhão que inclui atribuições aos oficiais de justiça é constitucional, diz PGR

De acordo com o parecer, há afinidade entre o dispositivo impugnado e a função desempenhada pelo oficial de justiça enquanto auxiliar de juízo
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 19:00

Lei que diminui número de deputados federais em alguns estados é constitucional

Para PGR, o Tribunal Superior Eleitoral é quem deve rever distribuição das 513 vagas de deputado federal na Câmara dos Deputados
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 15:30

É constitucional a realização de teste de aptidão física em concurso para carteiro

Capacidade física exigida é requisito para o exercício das atividades do cargo pretendido pela candidata eliminada
Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 13:00

Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União

Constituição Federal de 1988 veda aos entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros
Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 14:30

Constitucional Lei que reestrutura cargos públicos no Município de Caxias do Sul

Sindicato da categoria ingressou com uma ADIN contra a lei sob argumento de que a nova reclassificação prejudicaria os antigos servidores
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 16:05

Penal e processual penal. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso.

Não conhecimento do Writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Extorsão mediante seqüestro, na forma qualificada.
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 18:40

Lei que dispõe sobre medidas de segurança em agências bancárias de mauá é constitucional

Prefeito argumentou que a lei extrapola os limites de competência da alçada parlamentar ao encaminhar assuntos afetos à ação do Executivo no tocante à livre iniciativa
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 12:45

Constitucional e administrativo. Progressão horizontal. Servidor público. Professora. Estatuto do magistério estadual.

Benefício concedido quando apurado o efetivo exercício na classe da categoria funcional.
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 16:30

Para PGR, alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro é constitucional

Inclusão de profissionais liberais entre as pessoas sujeitas aos mecanismos de controle da lei não ofendem os princípios da proporcionalidade, proibição de excesso e razoabilidade
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 13:20

Processo civil. Constitucional. Mandado de segurança. Sentença que reconheceu a decadência.

Data de ciência da ameaça de lesão. Decadência afastada. Intimação ficta. Descabimento quando existe endereço certo nos autos. Intimação encaminhada para endereço diverso. Ofensa ao contraditório e ampla defesa.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 13:15

Fornecimento de medicamentos pelo estado. Direito à saúde. Dever constitucional do estado.

Civil. Ação cominatória. Pedido acolhido. Remessa oficial improvida.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Julho de 2012 - 13:55

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito à educação. Garantia constitucional.

Transporte escolar gratuito e irrestrito. Dever do município em cuja rede de ensino a criança se encontra matriculada.
Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 17:44

Direito constitucional e direito penal, uma análise do aborto de fetos anencefálicos

exigidas pela iniciação científica da referida faculdade. Área de concentração: Direito Penal e Direito Constitucional
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 16:23

Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Abordagem policial. Encaminhamento da apelante à delegacia para prestar esclarecimentos conduta ilícita não demonstrada. Exercício regular de direitos.
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 14:38

Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional

Conforme a jurisprudência do Supremo, o inciso II, do artigo 108, da CF ?não é norma instituidora de recurso?. Segundo o STF, tal dispositivo apenas define a competência para o julgamento daqueles criados pela lei processual
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00

Direito processual civil. Constitucional. Tributário. IRPJ. CSL. ILL. Balanço financeiro. Período-base de 1990.

Recurso desprovido.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00

Direito do trabalho. Direito constitucional. Responsabilidade subsidiária do ente público. Contribuição previdenciária.

Apelos oportunos.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00

Administrativo e constitucional. Concessionária de serviço público. Aplicação do código de defesa do consumidor.

Recurso não provido.

Exibindo resultado de 881 até 900 de um total de 18956

Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo

Adin 3239, impetrada pelo Democratas, também está em julgamento no Supremo

De acordo com o parecer, há afinidade entre o dispositivo impugnado e a função desempenhada pelo oficial de justiça enquanto auxiliar de juízo

Para PGR, o Tribunal Superior Eleitoral é quem deve rever distribuição das 513 vagas de deputado federal na Câmara dos Deputados

Capacidade física exigida é requisito para o exercício das atividades do cargo pretendido pela candidata eliminada

Constituição Federal de 1988 veda aos entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros

Sindicato da categoria ingressou com uma ADIN contra a lei sob argumento de que a nova reclassificação prejudicaria os antigos servidores

Não conhecimento do Writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Extorsão mediante seqüestro, na forma qualificada.

Prefeito argumentou que a lei extrapola os limites de competência da alçada parlamentar ao encaminhar assuntos afetos à ação do Executivo no tocante à livre iniciativa

Benefício concedido quando apurado o efetivo exercício na classe da categoria funcional.

Inclusão de profissionais liberais entre as pessoas sujeitas aos mecanismos de controle da lei não ofendem os princípios da proporcionalidade, proibição de excesso e razoabilidade

Data de ciência da ameaça de lesão. Decadência afastada. Intimação ficta. Descabimento quando existe endereço certo nos autos. Intimação encaminhada para endereço diverso. Ofensa ao contraditório e ampla defesa.

Civil. Ação cominatória. Pedido acolhido. Remessa oficial improvida.

Transporte escolar gratuito e irrestrito. Dever do município em cuja rede de ensino a criança se encontra matriculada.

exigidas pela iniciação científica da referida faculdade. Área de concentração: Direito Penal e Direito Constitucional

Abordagem policial. Encaminhamento da apelante à delegacia para prestar esclarecimentos conduta ilícita não demonstrada. Exercício regular de direitos.

Conforme a jurisprudência do Supremo, o inciso II, do artigo 108, da CF ?não é norma instituidora de recurso?. Segundo o STF, tal dispositivo apenas define a competência para o julgamento daqueles criados pela lei processual

Recurso desprovido.

Apelos oportunos.

Recurso não provido.

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